Tema 448 - STJ - Cancelado

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Tema 448 - STJ - Cancelado

Tema 448 – STJ – Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade


Ramo do Direito
Direito Administrativo


Questão submetida a julgamento
Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo / propter laborem.


Tese
Não definida.


Situação do Tema
Cancelado


Anotações Nugep
Tema cancelado, em razão da decisão proferida pela ministra Regina Helena Costa que, ao analisar o REsp 1694971/RJ, encaminhado como representativo da controvérsia para substituição do paradigma deste tema, definiu que: "não obstante a indicação do recurso como representativo da controvérsia, verifico não ter sido caracterizada a multiplicidade recursal, justificando-se seu julgamento pelo rito comum" (decisão publicada no DJe de 24/11/2017).
Informações Complementares
RESP 1218512/DF estava afetado à 1ª SEÇÃO


Processo
REsp 1218512/DF


Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal 1ª Região – TRF1
Distrito Federal


Órgão Julgador
1ª Seção


Relatora
Ministra Regina Helena Costa


Data de Afetação
06/12/2010


Data de Desafetação
09/12/2013

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