Tema 448 – STJ – Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade

Ramo do Direito
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento
Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo / propter laborem.

Tese
Não definida.

Situação do Tema
Cancelado

Anotações Nugep
Tema cancelado, em razão da decisão proferida pela ministra Regina Helena Costa que, ao analisar o REsp 1694971/RJ, encaminhado como representativo da controvérsia para substituição do paradigma deste tema, definiu que: "não obstante a indicação do recurso como representativo da controvérsia, verifico não ter sido caracterizada a multiplicidade recursal, justificando-se seu julgamento pelo rito comum" (decisão publicada no DJe de 24/11/2017).
Informações Complementares
RESP 1218512/DF estava afetado à 1ª SEÇÃO

Processo
REsp 1218512/DF

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal 1ª Região – TRF1
Distrito Federal

Órgão Julgador
1ª Seção

Relatora
Ministra Regina Helena Costa

Data de Afetação
06/12/2010

Data de Desafetação
09/12/2013