Tema 971 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, incs. XXII, XXV e LXIX, 37, § 6º, 43, 170, inc. II, 173, § 4º e 174 da Constituição da República, a constitucionalidade da vedação à participação de empresas sucroalcooleiras, situadas fora das regiões Norte e Nordeste, na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).

Tese Firmada
Ainda não definida

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Há repercussão Geral.

Processo
RE 1007860

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3
São Paulo - SP

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Ricardo Lewandowski

Julgado em
27/10/2017

Publicado em
01/02/2018

Determinação de Suspensão Nacional
Não