Tema 653 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público; Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos.

Tese Firmada
É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.

Situação do Tema
Trânsito em julgado
Há repercussão geral

Processo
RE 705423

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
17/11/2016

Publicado em
05/02/2018

Trânsito em Julgado
22/02/2018