Tema 980 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Pulibcado

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 100, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Constituição da República a possibilidade de alteração de critérios para elaboração de contas já definidos em ação de conhecimento ou de execução contra a Fazenda Pública e, ainda, a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da sentença ao advento do regime jurídico único (RJU).

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Processo
RE 1086583

Tribunal de Origem
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
08/12/2017

Publicado em
28/02/2018

Determinação de suspensão nacional
Não