– Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores - Tema 259 – STF

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– Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores - Tema 259 – STF

Tema 259 – STF – Trânsito em Julgado


Ramo do Direito
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.


Tese Firmada
A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado


Processo
RE 595676


Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2
Rio de Janeiro - RJ


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Marco Aurélio


Julgado em
08/03/2017


Publicado em
18/12/2017


Determinação de suspensão nacional
Não


Trânsito em Julgado
07/03/2018

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