- Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado – Tema 579 – STJ

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- Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado – Tema 579 – STJ

Tema 579 – STJ – Cancelado


Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho


Questão submetida a julgamento
Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado.


Tese Firmada
Não definida.


Anotações Nugep
Discussão quanto à aplicação do disposto no art. 730, II, do CPC.
Tema cancelado por determinação da ministro Regina Helena Costa (sucessora de acervo), Ofício n. 5/2018 - GMRHC, nos seguintes termos: "[...] tendo em vista o julgamento do Tema 831/STF (RE 889173 RG, Rel. Luiz Fux, julgado em 07/08/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe 17/08/2015)".


Informações Complementares
RESP 1305472/RN estava afetado à 1ª SEÇÃO


Situação do Tema
Cancelado


Processo
REsp 1305472/RN


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN


Recurso Representativo de Controvérsia – RCC - (enviado da origem)
Sim


Relatora
Ministra Regina Helena Costa


Data de Afetação
17/09/2012


Data de Desafetação
24/11/2014

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