Tema 593 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.

Tese Firmada
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
RE 330817

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
08/03/2017

Publicado em
31/08/2017

Trânsito em Julgado em
13/03/2018

Determinação de Suspensão
Não