Tema 691 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, II e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de submissão dos entes federativos ao pagamento de cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.

Tese Firmada
Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

Situação do Tema
Trânsito em julgado
Reconhecida a repercussão geral

Processo
RE 626837

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Dias Toffoli

Julgado em
25/05/2017

Publicado em
01/02/2018

Determinação de suspensão nacional
Não

Trânsito em Julgado
21/02/2018