Tema 258 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, Processual Civil e do Trabalho.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processamento das execuções ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

Tese Firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

Situação do Tema
Trânsito em julgado

Processo
RE 595332

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4
Paraná - PR

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
31/08/2016

Publicado em
23/06/2017

Determinação de suspensão nacional
Não

Trânsito em Julgado
02/08/2017