– Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito - Tema 989 – STF

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Tema 989 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Ramo do Direito
Direito Penal

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.
Há repercussão geral.

Processo
RE 1093553

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
30/03/2018

Publicado em
06/04/2018