Tema 544 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito do Trabalho, Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos I e II do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar processo que tem por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Tese Firmada
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Processo
RE 846854

Tribunal de Origem
Tribunal Superior do Trabalho - TST

Órgão Julgador
Plenário Pleno

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
25/05/2017

Publicado em
07/02/2018

Trânsito em Julgado
17/02/2018

Determinação de suspensão nacional
Não