Tema 981 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho, Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, inc. XXI, 87, parágrafo único e inc. II, 109, inc. I, 150, inc. V, e 175 da Constituição da República, a possibilidade de ampliação de contrato de concessão administrativa sem a realização de novo procedimento licitatório.

Tese Firmada
Não definida

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral

Processo
ARE 1074291

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
02/02/2018

Publicado em
19/02/2018

Embargos de Declaração
27/02/2018

Trânsito em Julgado
13/04/2018

Determinação de Suspensão Nacional
Não