Tema 965 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do art. 40 da Constituição da República, a possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial.

Tese Firmada
Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral com reafirmação de Jusprudência.

Processo
Leading Case: RE 1039644

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
13/10/2017

Publicado em
13/11/2017

Trânsito em Julgado
29/11/2017

Determinação de suspensão nacional
Não