Tema 983 - STJ – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Penal

Questão submetida a julgamento
Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).

Tese Firmada
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

Anotações Nugep
REsp 1.643.051/MS - Afetado na sessão do dia 27/09/2017 (Terceira Seção).
REsp 1.675.874/MS - Afetado na sessão do dia 11/10/2017 (Terceira Seção).
Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substituição ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS.

Informações Complementares
Há determinação de o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento na segunda instância, bem como daqueles em fase de admissibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a suspensão de todos os feitos no território nacional (CPC, art. 1.037, II), sobretudo os que tramitam na primeira instância, dada a natureza eminentemente cível do tema a ser debatido. (decisão publicada no DJe de 24/10/2017)

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1643051/MS, REsp 1675874/MS

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS

Recurso Representativo de Controvérsia – RCC - (enviado da origem)
Não

Órgão Julgador
3ª Seção

Relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz

Data de Afetação
04/10/2017

Julgado em
28/02/2018

Acórdão Publicado em
08/03/2018

Trânsito em Julgado
19/04/2018