Tema 106 – STJ – Mérito Julgado

Ramo do Direito
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento
Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Anotações Nugep
A questão submetida a julgamento foi ajustada pela Primeira Seção em questão de ordem apresentada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe de 31/05/2017.
RESP 1657156/RJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção).
Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.
RESP 1102457/RJ estava afetado à PRIMEIRA SEÇÃO.

Repercussão Geral
Tema 6/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

Situação do Tema
Mérito Julgado

Processo
REsp 1657156/RJ

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não

Órgão Julgador
1ª Seção - STJ

Relator
Ministro Benedito Gonçalves

Data de Afetação
03/05/2017

Julgado em
25/04/2018

Determinação de suspensão nacional
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).