Tema 983 – STF – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da irredutibilidade de vencimentos, a possibilidade de pagamento de gratificação federal de desempenho de forma diferenciada para ativos e inativos e, ainda, a possibilidade de redução do valor da gratificação após encerrado o ciclo de avaliações.

Tese Firmada
O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Processo
ARE 1052570

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4
Paraná

Órgão Julgador
Plenário Pleno

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
16/02/2018

Publicado em
06/03/2018

Embargos de Declaração
13/03/2018

Trânsito em Julgado
16/05/2018

Determinação de Suspensão
Não