Tema 659 – STJ – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.

Tese Firmada
Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.

Anotações Nugep
1. Controvérsia: "critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos."
2. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.
3. Houve necessidade de desmembramento do tema 659 por conter dois temas autônomos (ns. 659 e 741).
Ver Temas 657/STJ, 658/STJ e 741/STJ

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1301989

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Recurso Representativo de Controvérsia – RCC
Não

Órgão Julgador
2ª Seção

Relator
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Data de Afetação
31/05/2013

Julgado em
12/03/2014

Acórdão Publicado em
19/03/2014

Embargos de Declaração
29/08/2014
14/10/2014

Trânsito em Julgado
23/11/2017

Determinação de suspensão nacional
Não