Tema 997 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, XX, LIV e LV, e 8º, incs. I, II, III e V, da Constituição da República a legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal, após desmembramento para formação de entidade específica da categoria econômica.

Tese Firmada
Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral Publicado. Não há repercussão geral.

Processo
RE 1093605

Tribunal de Origem
Tribunal Superior do Trabalho - TST

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Luiz Fux

Julgado em
25/05/2018

Publicado em
01/06/2018

Determinação de suspensão nacional
Não