Tema 998 – STF – Acórdão de Repercussão Geral publicado
Ramo do Direito
Direito Processual Penal
Questão submetida a julgamento
Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.
Tese Firmada
Ainda não definida
Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Há repercussão geral
Processo
ARE 959620
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Órgão Julgador
Plenário Virtual
Relator
Ministro Edson Fachin
Julgado em
01/06/2018
Publicado em
15/06/2018
Determinação de suspensão nacional
Não