Tema 998 – STF – Acórdão de Repercussão Geral publicado

Ramo do Direito
Direito Processual Penal

Questão submetida a julgamento
Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.

Tese Firmada
Ainda não definida

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Há repercussão geral

Processo
ARE 959620

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
01/06/2018

Publicado em
15/06/2018

Determinação de suspensão nacional
Não