Tema 163 – STF – Mérito Julgado

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Tema 163 – STF – Mérito Julgado

Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade


Ramo do Direito
Direito Tributário e Direito Administrativo e outas matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.


Tese Firmada
Ainda não definida


Situação do Tema
Mérito julgado
Há repercussão geral


Processo
RE 593068


Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Roberto Barroso


Julgado em
11/10/2018

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