Tema 831 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 831 – STF – Trânsito em Julgado

Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.


Ramo do Direito
Direito Eleitoral, Direito Processual Civil e do Trabalho.


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput, da Constituição Federal, se o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar, ou não, o regime de precatórios.


Tese Firmada
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado.
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência.


Processo
Leading Case: RE 889173


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul – TJMS


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Luiz Fux


Determinação de suspensão nacional
Não


Julgado em
08/08/2015


Publicado em
17/08/2015


Embargos
24/10/2018


Trânsito em Julgado
01/11/2018

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