Tema 910 – STJ – Trânsito em Julgado

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Tema 910 – STJ – Trânsito em Julgado

Legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS


Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho


Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.


Tese Firmada
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.


Situação do Tema
Transitado em Julgado


Processo
REsp 1651814/SP e REsp 1633801/SP


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP


Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim


Órgão Julgador
Segunda Seção


Relator
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino


Data de Afetação
23/03/2017
03/04/2017


Julgado em
23/05/2018


Acórdão Publicado em
1º/08/2018


Determinação de suspensão nacional
Não


Trânsito em Julgado
19/11/2018

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