Tema 960 – STJ – Trânsito em Julgado

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Tema 960 – STJ – Trânsito em Julgado

Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'


Ramo do Direito
Direito Civil


Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'.


Tese Firmada
Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.


Anotações Nugep
VIDE TEMA 938/STJ


Informações Complementares
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC)", ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo." (decisão de afetação publicada no DJe 20/09/2016).


Situação do Tema
Transitado em Julgado


Processo
REsp 1601149/RS


Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul


Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim


Órgão Julgador
Segunda Seção


Relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva


Data de Afetação
20/09/2016


Julgado em
13/06/2018


Acórdão Publicado em
15/08/2018


Embargos de Declaração
29/10/2018


Trânsito em Julgado
05/02/2019

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