Tema 1016 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1016 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente


Ramo do Direito
Direito do Consumidor


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.


Tese Firmada
Ainda não definida.


Situação do Tema
Analisada Preliminar de Repercussão Geral.
Há Repercussão Geral.


Processo
RE 1141156


Tribunal de Origem
Superior Tribunal de Justiça – STJ


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Edson Fachin


Julgado em
16/11/2018


Acórdão Publicado em
12/03/2019

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