Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se suscita, à luz dos arts. 22, inciso I; 128, § 5º; 129, inciso I, e 144, inciso IX, da Constituição Federal, se a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público possibilita a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia ou permite que a legislação federal ou estadual discipline a matéria.

Tese Firmada
Ainda não definida

Situação do Tema

Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Há Repercussão Geral

Leading Case
RE 660814

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
08/03/2019

Publicado em
19/03//2019