Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade

Ramo do Direito
Direito Tributário, Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.

Tese Firmada
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Situação do Tema
Transitado em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 593068

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – 2ª Turma Recursal - SC

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Roberto Barroso

Julgado em
11/10/2018

Publicado em
22/03/2019

Trânsito em Julgado
16/04/2019