Tema 643 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 643 – STF – Trânsito em Julgado

Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio


Ramo do Direito
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, 3º, II, da Constituição federal, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.


Tese Firmada
Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.


Situação do Tema
Transitado em Julgado
Há repercussão geral


Leading Case
RE 723651


Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Marco Aurélio


Julgado em
03/02/2016


Publicado em
05/08/2016


Trânsito em Julgado
03/05/2019

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