Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Primeira Seção).
Os REsps n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 31/STJ.
Questão submetida a julgamento alterada, explicitando a abrangêcia de dívidas tributárias e não tributárias, na afetação dos Recursos Especiais n. 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, realizada na sessão de julgamento da Segunda Seção de 13/3/2019 (acórdão publicado no DJe de 10/5/2019).

Informações Complementares
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 27/02/2018).

Situação do Tema
Afetado

Processo
REsp 1694261/SP, REsp 1694316/SP, REsp 1712484/SP
REsp 1757145/RJ, REsp 1760907/RJ, REsp 1765854/RJ e REsp 1768324/RJ

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim
Não

Órgão Julgador
Primeira Seção

Relator
Ministro Mauro Campbell Marques

Data de Afetação
27/02/2018
10/05/2019