Definição do percentual da multa tributária nos casos decorrentes de irregularidades no recolhimento, sem caracterizar a natureza confiscatória

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Definição do percentual da multa tributária nos casos decorrentes de irregularidades no recolhimento, sem caracterizar a natureza confiscatória.

Tese Firmada
Em sendo acessória a natureza da punição tributária, o parâmetro limitativo da multa deve ser o valor do débito, cotejando-se, entretanto, a característica da referida punição: se decorrente de falta de pagamento de tributo, aplica-se o percentual de 50% do valor do débito; acaso decorra de sonegação, fraude, conluio ou apropriação indébita, o teto será o valor do débito, ou seja, 100%.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
0802643-79.2018.8.22.0000

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador
Câmaras Especiais Reunidas

Relator
Des. Oudivanil de Marins

Distribuído em
26/09/2018

Admitido em
29/03/2019

Julgado em
29/03/2019

Publicado em
12/04/2019

Trânsito em Julgado
06/06/2019

Determinação de Suspensão Estadual
Não

Determinação de Suspensão Nacional
Não