Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40, § 4º, e 144, § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder aposentadoria especial a guarda civil municipal sob o argumento de que ele exerce atividade de risco, não obstante a ausência de previsão em lei complementar federal para tanto.

Tese Firmada
Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
ARE 1215727

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Presidente

Julgado em
30/08/2019

Publicado em
26/09/2019

Trânsito em Julgado
04/10/2019