Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho e Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 114, da Constituição Federal; e 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, qual a justiça competente, se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum, para processar e julgar conflito que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

Tese Firmada
Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 594435

Órgão de Origem
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
24/05/2018

Publicado em
03/09/2018

Trânsito em Julgado
18/10/2019