Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho, Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 com o art. 129 da Constituição Federal, cujo inciso III confere ao Ministério Público a atribuição de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Tese Firmada
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 643978

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
09/10/2019

Publicado em
25/10/2019

Trânsito em Julgado
06/11/2019