Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, se a Lei Complementar n. 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.

Tese Firmada
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 603917

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministra Rosa Weber

Julgado em
25/10/2019

Publicado em
18/11/2019

Trânsito em Julgado
26/11/20109

Determinação de suspensão nacional
Não