Tema 966 – STJ – Trânsito em Julgado

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Tema 966 – STJ – Trânsito em Julgado

Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso


Ramo do Direito
Direito Previdenciário


Questão submetida a julgamento
Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.


Tese Firmada
Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.


Anotações Nugep
Vide Tema 544/STJ
Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção)


Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado


Processo
REsp 1631021/PR
REsp 1612818/PR


Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não


Órgão Julgador
Primeira Seção


Relator
Ministro Mauro Campbell Marques


Data de Afetação
02/12/2016


Julgado em
13/02/2019


Acórdão Publicado em
13/03/2019


Embargos de Declaração
27/05/2019


Trânsito em Julgado
12/12/2019
04/02/2020

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