Tema 1076 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1076 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente


Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 22, inciso XXIV; 37, § 6º; e 209 da Constituição Federal, se é devida a responsabilização da União por danos decorrentes de demora na expedição ou de negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.


Tese Firmada
Ainda não definida.


Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)


Leading Case
RE 1187342


Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Presidente


Julgado em
14/02/2020


Publicado em
10/03/2020

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