Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.

Ramo do Direito:
Direito Penal

Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.

Tese Firmada:
Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.

Anotações Nugep:
Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Seção).

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/5/2020)

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1619265/MG

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Terceira Seção

Relator(a):
Ministro(a) Rogerio Schietti Cruz

Data de Afetação:
07/04/2020

Data de Julgamento do Mérito:
07/04/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
18/05/2020

Data do Trânsito em Julgado:
03/06/2020