Tema 1088 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 1088 – STF – Trânsito em Julgado

Obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.


Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário que se discute, à luz dos artigos. 37, inciso XXI, e 175 da Constituição Federal, se é possível, com base nos artigos 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236/67 e 41 da Lei nº 9.987/95, a dispensa de licitação nos casos de outorga de serviço de radiodifusão sonora e de imagens quando destinado a finalidades exclusivamente educacionais.


Tese Firmada:
Não definida.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 876834


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região


Órgão Julgador:
Plenário Virtual


Relator (a):
Ministro (a) Luiz Fux


Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento do Mérito:
08/05/2020


Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
18/05/2020


Data do Trânsito em Julgado
29/05/2020

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