Tema 361 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 361 – STF – Trânsito em Julgado

Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.


Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a consequente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.


Tese Firmada:
A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.


Situação do Tema:
Transitado em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 631537


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio


Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
17/12/2010


Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
19/04/2011


Data de Julgamento do Mérito:
21/5/2020


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
03/06/2020


Data do Trânsito em Julgado
19/06/2020

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