Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.

Ramo do Direito:
Direito Civil

Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugep:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/9/2020 e finalizada em 8/9/2020 (Primeira Seção).

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/9/2020).

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 1731334/SP e REsp 1762206/SP

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro(a) Regina Helena Costa

Data de Afetação:
16/09/2020