Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista cuja composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a investidores públicos e privados, em razão das atividades desempenhadas.

Tese Firmada:
Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.

Situação do Tema:
Transitado em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 600867

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Joaquim Barbosa (Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão)

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
09/12/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
10/02/2012

Data de Julgamento do Mérito:
25/08/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
30/09/2020

Data de Trânsito em Julgado:
08/10/2020