Tema 1121 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1121 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário


Ramo do Direito:
Direito Eleitoral, Processual Penal, Processual Civil e do Trabalho


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, X, da Constituição Federal a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado pela Portaria Conjunta SRF-TSE 74/2006, entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.


Tese Firmada:
Ainda não definida.


Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Há repercussão geral


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 1296829


Órgão de Origem:
Tribunal Superior Eleitoral


Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG


Relator (a):
Ministro (a) Presidente


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
18/12/2020


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
08/01/2021

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