Pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei 12.855/2013, durante o gozo de férias regulamentares

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 37, X e XVI, 61, § 1º, II, a e c, e 167 da Constituição Federal a possibilidade de pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei 12.855/2013, durante o gozo de férias regulamentares.

Tese Firmada:
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei 12.855/2013, durante o gozo de férias regulamentares.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1293097

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Rio Grande do Sul - 1ª Turma Recursal

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator (a):
Ministro (a) Presidente

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
20/11/2020

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
25/11/2020

Data de Trânsito em Julgado:
03/02/2021