Tema 262 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 262 – STF – Trânsito em Julgado

Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças


Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho, Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 2º; 127; 129, II e III; 196; e 197, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia.


Tese Firmada:
O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 605533


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno


Relator (a):
Ministro (a) Marco Aurélio


Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
02/04/2010


Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
30/04/2010


Data de Julgamento do Mérito:
15/08/2018


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
12/02/2020


Data do Trânsito em Julgado:
05/02/2021

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