Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 100, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Constituição da República a possibilidade de alteração de critérios para elaboração de contas já definidos em ação de conhecimento ou de execução contra a Fazenda Pública e, ainda, a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da sentença ao advento do regime jurídico único (RJU).

Tese Firmada:
Não definida.

Situação do Tema:
Cancelado
Há repercussão geral

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Órgão de Origem:
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador:
Plenário Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
08/12/2017

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
28/02/2018

Data de Julgamento do Mérito:
14/05/2019

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
16/05/2019

Data de Julgamento do Agravo Regimental:
13/05/2020

Data de Publicação do Acórdão do Agravo Regimental:
04/09/2020

Data da Decisão que determinou o cancelamento do tema:
03/02/2021