Tema 493 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 493 – STF – Trânsito em Julgado

Promoção de professor à classe superior a que pertence.


Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de progressão funcional, nos termos da Lei n. 6.110/94 do Estado do Maranhão, a qual prevê promoção de professor para classe superior a que pertence, independentemente do grau de responsabilidade e de complexidade de suas atividades, exigindo-se apenas que sejam preenchidos os requisitos nela estabelecidos.


Tese Firmada:
Não definida.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral.


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 523086


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão


Órgão Julgador:
Plenário Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Gilmar Mendes


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
21/10/2011


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
03/10/2012


Data de Julgamento do Mérito:
07/12/2020


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
21/01/2021


Data do Trânsito em Julgado:
18/02/2021

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