Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.

Ramo do Direito:
Direito do Consumidor, Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XI do art. 22 e do inciso V do art. 30 da Constituição Federal, a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.

Tese Firmada:
Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 661702

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1ª Turma Recursal

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
25/05/2012

Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
29/06/2012

Data de Julgamento do Mérito:
04/05/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
19/05/2020

Data de Trânsito em Julgado:
18/03/2021