Tema 449 – STF – Analisada Preliminar de Repercussão Geral

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Tema 449 – STF – Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.


Ramo do Direito:
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 143 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.


Tese Firmada:
Não definida.


Situação do Tema:
Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 754276


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Órgão Julgador:
Plenário Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Rosa Weber


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
22/03/2021

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