Tema 1048 – STJ – Acórdão Publicado

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Tema 1048 – STJ – Acórdão Publicado

Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.



Ramo do Direito:
Direito Tributário



Questão submetida a julgamento:
Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.



Tese Firmada:
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.



Anotações Nugep:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 139/STJ.



Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/4/2020).



Situação do Tema:
Acórdão Publicado



Processo:
REsp 1841798/MG e REsp 1841771/MG



Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais



Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim



Órgão Julgador:
Primeira Seção



Relator(a):
Ministro(a) Benedito Gonçalves



Data de Afetação:
03/04/2020



Data de Julgamento do Mérito:
28/04/2021



Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
07/05/2021

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